EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NAS VIAS PÚBLICAS
por PERMISSIONÁRIAS MUNICIPAIS
Permissionárias municipais são a empresas públicas ou privadas que possuem Termo de Permissão de Uso - TPU - para utilizarem a via pública expedido pela PMSP/SMSUB/CONVIAS
Desde 1974 existem Instruções de Reparação de pavimentos danificados por abertura de valas aprovados oficialmente. Revisamos em 2004 essas Instruções, da qual participei com outros colegas Engenheiros Municipais, e resultaram nas IR-1/04; IR-2/04 e IR-3/04 . Recentemente revisamos (Grupo Técnico de Normas de Pavimentação da SIURB) a IR-1/04 e foi publicada no DOC de 16/10/18 a nova Instrução de reparação de pavimentos flexíveis danificados por abertura de valas IR-1/2018 que, portanto, está em vigor.
Estas Instruções devem ser cumpridas por todas entidades que danificarem o pavimento para implantar ou manter redes públicas no sub-solo das ruas da Cidade. Infelizmente estas Instruções não são cumpridas e não são exigidas pelos técnicos municipais (e talvez por isso é que não cumprem, já que as multas são altas) daí parecer que estamos trafegando por ruas para motocross tal o número de valas, arriadas ou acima, no pavimento que existem.
Aqui o " Relatório de encaminhamento " da Comissão com explicações das alterações executadas para IR-1/2018 .
A Prefeitura Municipal de São Paulo aprovou a Lei 13.614/03 que estabeleceu as diretrizes de aprovação e execução de obras nas vias públicas por permissionárias municipais (Sabesp, Comgas, Telefonica, Net, Eletropaulo, etc).
Neste site é possível conhecer toda legislação municipal referente ao assunto e fotos de exemplo da falta de técnica na reposição dos pavimentos, etc
Recentemente foi publicado o novo decreto 59.108/19 que moderniza o sistema de aprovação de projetos de infraestrutura na PMSP, fazendo as operações todas online. Este decreto para total aplicação dependerá de nova portaria que deverá revogaR as abaixo citadas. Esse decreto revogou o D 44.755/04 cuja redação dos art. 23º ao 37º tive a honra de redigi-los e adaptá-los às exigências legais da Sra. Procuradora da Assistência Técnica de legislação do Gabinete da Prefeita.
Portaria 60/SMSP/2011 de obras nas vias públicas que ainda está em vigor
Esta Portaria de Obra na via pública, exigida no Decreto 44.755/04, é quase toda baseada na minha proposta de Instrução Normativa entregue na SMSP ainda em 2.004, tendo sido copiado os formulários literalmente, sem uma formatação em função do texto da Portaria.
A redação está com linguajar jurídico, menos técnico de engenharia, porém atualizada com relação à legislação.
Portaria 46/SMSUB/2018 : Portaria específica para obtenção do CCO - Certificado de Conclusão de Obras - facilitando para o permissionário retirá-la.
LEGISLAÇÃO sobre Obras nas Vias Públicas : conheça todas as leis, decretos, portarias, normas sobre o assunto
FOTOS de MÁ REPOSIÇÃO das VIAS PÚBLICAS :
algumas fotos da destruição provocada pela má reposição.
MANDAMENTOS da EMPREITEIRA DE OBRA NA VIA PUBLICA: manual com os cuidados que as empresas devem ter.
