LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - TIPOS

Conforme estabelece o artigo 136 da Lei 16.402/16, uma empresa em São Paulo, que já está instalada ou deseja se instalar em um imóvel na Cidade deve possuir PREVIAMENTE a Licença de Funcionamento .

A legislação sobre esse assunto estabeleceu diversos tipos de Licença de Funcionamento em função do ramo de atividade, do imóvel onde está ou pretende instalar e de outras exigência previstas na lei de uso e ocupação do solo 16.402/16.  

Auto de Licença de Funcionamento para atividades consideradas de "baixo risco" : No Decreto 57.298/16 e Decreto 58.419/18 foram definidas pelo Governo atividades por CNAE (código da atividade registrada no CNPJ) que para serem licenciadas não dependem da classificação do imóvel no CEDI ( REGULAR ou IRREGULAR) e tampouco da largura da rua. Devem, porém, atender às condições de instalação e parâmetros de incomodidade previstas na Lei 16.402/16 obedecendo, também, um limite de área ocupada em função da área total do imóvel. 

(*) Basicamente as limitações para ser uma atividade de baixo risco se referem à área ocupada pelo estabelecimento: 

a) até 1.500 m² se o estabelecimento ocupar todo o imóvel; 

b) até 500 m² para um imóvel com qualquer área.

Lembrando que para imóveis acima de 750 m² é necessário se possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro em vigor, assim como outras exigências do Decreto 49.969/08 (que de há muito deveria ter sido substituído mas AINDA ESTÁ EM VIGOR).

Auto de Licença de Funcionamento (normal):  Nas atividades NÃO listadas no Decreto de "baixo risco" é obrigatória a classificação do imóvel no CEDI constar como " REGULAR ".   Também deve ser permitida na Zona e atender às condições de instalação e parâmetros de incomodidade previstas na Lei 16.402/16 e outras exigências em função do tipo da atividade.

Auto de Licença de Funcionamento Condicionada:   este tipo de licença é para as atividades NÃO listadas no Decreto de "baixo risco" e listadas na Portaria 07/SMSP/12 cuja classificação do imóvel no CEDI consta como " IRREGULAR " e que não ocupem imóvel com área maior que 1.500 m² de construção. Deve ser permitida na Zona e atender as condições de instalação e parâmetros de incomodidade previstas na Lei 16.402/16.

Alvará de Funcionamento de Locais de reunião: para as atividades com capacidade de lotação igual ou superior a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, que exerçam atividades geradoras de público e a classificação do imóvel no CEDI constar como "REGULAR" e que serja permitida na Zona e atenda às condições de instalação e parâmetros de incomodidade previstas na Lei 16.402/16.